1. Identificação da Empresa e Contactos

Os produtos comercializados através do website www.lamswoodcrafts.com (doravante "Site") são vendidos pela LAMS Concept, S.A., sociedade anónima registada em Portugal com o Número de Identificação Fiscal (NIF) 518223922, e com sede na Rua 25 de Novembro de 1975, n.º 2, 2º A, 1495-156 Miraflores - Algés, Portugal. A LAMS Concept, S.A. atua sob a marca comercial LAMS Woodcrafts, uma MARCA NACIONAL registada sob o n.º 734149.

Para qualquer contacto, o cliente poderá utilizar os seguintes meios:

• Email: info@lamswoodcrafts.com
• Telefone: +351 919 522 623
• Correio Postal: Rua 25 de Novembro de 1975, n.º 2, 2º A, 1495-156 Miraflores - Algés, Portugal.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante designados por “Termos e Condições”), em conjunto com o processo de encomenda e demais elementos neles referidos, regulam as condições de compra e venda de produtos e, quando aplicável, a prestação de serviços disponibilizados através do Site. 

2. Descrição, Características e Cuidados dos Produtos

As peças LAMS Woodcrafts são cuidadosamente elaboradas por artesãos que trabalham madeira natural proveniente de matéria-prima reciclada e recolhida de forma responsável na natureza. É um orgulho da marca transformar madeira moldada pelo tempo e pelas forças do ambiente em peças de design, dotadas de carácter único e irrepetível.

Cada criação reflete veios, marcas e histórias singulares, tornando cada obra exclusiva e de elevado valor estético. Devido à natureza do material e ao processo artesanal, os produtos podem apresentar variações, tais como fissuras, rachas, marcas de corte ou polimento, diferenças de cor ou de dimensão. Estas variações não são consideradas defeitos, mas sim traços distintivos da autenticidade da madeira e do trabalho manual, que conferem individualidade a cada peça.

As imagens apresentadas no website têm carácter ilustrativo, ainda que captadas e editadas para refletir com rigor cada peça. Porém, podem ocorrer pequenas variações de cor, textura ou luminosidade entre as fotografias e o produto recebido, decorrentes de fatores como a edição fotográfica, as características naturais dos materiais e as diferenças entre dispositivos de visualização (PC, tablet ou smartphone). Estas variações são naturais e não constituem defeito, devendo ser compreendidas como parte integrante do carácter único de cada criação.

Os produtos LAMS Woodcrafts são concebidos maioritariamente para utilização em interiores. As peças destinadas a uso exterior, quando devidamente assinaladas como tal na sua descrição, recebem tratamento e proteção específicos para garantir maior durabilidade. Em ambos os casos, a manutenção adequada por parte do cliente é essencial para preservar as características e a longevidade do produto.

Os produtos podem ser submetidos a processos de lixagem, polimento e acabamento com proteção natural, como ceras ou óleos à base de cera de abelha. Para manter a madeira em bom estado e aspeto, recomenda-se a reaplicação periódica da camada protetora, conforme as instruções fornecidas com o produto ou mediante contacto com a LAMS Woodcrafts.

Recomenda-se evitar a exposição direta e prolongada a fontes de calor excessivas, à humidade elevada e ao contacto direto com líquidos ou alimentos, salvo indicação em contrário. Quando aplicável, devem ser rigorosamente observadas as instruções de ligação e utilização dos componentes elétricos fornecidas com o produto.

3. Processo de Compra

Ao realizar uma encomenda através do Site, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições. O Cliente confirma igualmente que todas as informações pessoais e de entrega fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

A encomenda efetuada pelo Cliente constitui uma proposta de compra dos produtos selecionados. O contrato de compra e venda considera-se concluído apenas após a recepção, pelo Cliente, de um email de confirmação da encomenda, enviado pela LAMS Woodcrafts, e após a validação bem-sucedida do respetivo pagamento.

A LAMS Woodcrafts reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda, designadamente em situações de suspeita de utilização fraudulenta de meios de pagamento, erro ou omissão nos dados fornecidos pelo Cliente, indisponibilidade de stock não prevista, ou outras circunstâncias excecionais que o justifiquem.

Sempre que tal ocorra antes da confirmação da encomenda, o pagamento não será processado. Caso a situação seja detectada após o processamento do pagamento, o Cliente será devidamente informado e a LAMS Woodcrafts procederá ao reembolso integral do montante pago, utilizando o mesmo meio de pagamento.

 4. Preços e Pagamento

Os preços dos produtos apresentados no Site estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal.

Os métodos de pagamento disponíveis — como MB Way, Payshop, Cartão de Crédito, Google Pay, Apple Pay ou Transferência Bancária — são apresentados de forma clara durante o processo de checkout. O processamento dos pagamentos é efetuado através de entidades especializadas e seguras, em conformidade com a legislação aplicável e as boas práticas de proteção de dados.

A LAMS Woodcrafts reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, tais alterações não afetarão as encomendas já confirmadas e pagas.

Caso seja detectado um erro manifesto no preço de um produto após a realização de uma encomenda, a LAMS Woodcrafts informará o Cliente com a maior brevidade possível. O Cliente poderá então optar entre confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la, com direito ao reembolso integral do valor pago.

5. Disponibilidade de Stock

Todos os produtos apresentados no Site estão sujeitos à disponibilidade de stock. Dada a natureza artesanal e muitas vezes única das peças, o stock é limitado.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização de uma encomenda, o Cliente será informado com a maior brevidade possível após a detecção dessa situação.

Nessa eventualidade, o Cliente poderá optar pelo reembolso integral do valor pago ou, se possível e mediante acordo, pela substituição do produto por outro de características e valor equivalentes.

 6. Envio de Encomendas

A LAMS Woodcrafts realiza envios para Portugal Continental, Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, bem como para outros países da União Europeia, através de transportadoras parceiras.
A seleção da transportadora é efetuada pela LAMS Woodcrafts no momento da expedição, tendo em conta o destino e a natureza do produto.

Prazos Estimados de Entrega

• Portugal Continental: 3 a 7 dias úteis
• Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: 7 a 14 dias úteis
• Países da União Europeia: 5 a 15 dias úteis (podendo variar consoante o país de destino)

Os prazos indicados são estimativos e contados em dias úteis, a partir da confirmação do pagamento da encomenda.
A LAMS Woodcrafts envidará todos os esforços para cumprir os prazos de entrega estimados.
No entanto, a entrega das encomendas é efetuada por transportadoras independentes, pelo que a LAMS Woodcrafts não pode ser responsabilizada por atrasos, extravios ou outros incidentes ocorridos após a expedição, incluindo, entre outros, situações resultantes de condições meteorológicas adversas, greves, perturbações nos transportes, dificuldades de acesso, problemas alfandegários (em envios internacionais) ou outras circunstâncias de força maior.

Custos de Envio

• O custo de envio é calculado com base no peso, dimensões e destino da encomenda, sendo claramente indicado durante o checkout, antes da finalização da compra.
• Para encomendas com destino fora da União Europeia (quando aplicável e oferecido pela LAMS Woodcrafts), taxas alfandegárias, impostos de importação ou outros encargos locais são da exclusiva responsabilidade do Cliente e não estão incluídos no preço do produto nem nos custos de envio apresentados.
• O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados de entrega. Caso a morada fornecida esteja incorreta, incompleta ou a entrega não seja possível por ausência do destinatário, a encomenda poderá ser devolvida à LAMS Woodcrafts, originando custos adicionais de reenvio, que serão suportados pelo Cliente.

Acompanhamento da Encomenda

Após a expedição, o Cliente receberá um email de confirmação de envio e, sempre que disponibilizado pela transportadora, um código de rastreamento (tracking number) que permitirá acompanhar o estado da entrega.
Em caso de dificuldades na entrega, o Cliente poderá ser contactado pela transportadora ou pela LAMS Woodcrafts para resolução da situação.

 7. Direito de Livre Resolução

No âmbito das compras online, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que adquire a posse física do(s) bem(ns), para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar à LAMS Woodcrafts a sua intenção de resolver o contrato, através de correio electrónico para info@lamswoodcrafts.com, indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.

Os artigos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso, devidamente acondicionados, com todos os acessórios e complementos, na embalagem original, acompanhados da respetiva fatura.

Qualquer produto que não cumpra estas condições não será elegível para devolução e permanecerá nas instalações da LAMS Woodcrafts até que o Cliente proceda ao pagamento dos custos de reenvio.

Devolução

• Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, exceto em casos de erro de expedição ou defeito do produto imputável à LAMS Woodcrafts.
• O Cliente é responsável por garantir que o artigo é devidamente embalado e enviado de forma segura (recomenda-se o uso de transportadora ou correio registado).
• A LAMS Woodcrafts não se responsabiliza por devoluções que não cheguem às suas instalações.

Após recepção e verificação dos artigos devolvidos, a LAMS Woodcrafts procederá ao reembolso do valor correspondente, utilizando o mesmo método de pagamento da encomenda inicial, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de recepção da comunicação de resolução.
A LAMS Woodcrafts poderá, no entanto, reter o reembolso até à recepção efetiva dos bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do seu envio.

Nota LAMS

Na LAMS Woodcrafts, valorizamos a transparência e o respeito por quem escolhe as nossas peças.
Se algo não estiver como esperava, queremos que o processo de devolução seja simples e claro — porque acreditamos que o artesanato deve ser feito, e vivido, com confiança e autenticidade.

 8. Política de Devoluções (Não Conformidade ou Defeito)

Para além do direito de livre resolução previsto no ponto anterior, caso o produto adquirido apresente um defeito de fabrico ou não esteja em conformidade com o encomendado, o Cliente tem direito à devolução, substituição ou reparação, nos termos da garantia legal aplicável (ver Ponto 12).

Nestas situações, o Cliente deve contactar a LAMS Woodcrafts através do email info@lamswoodcrafts.com, no prazo legalmente estabelecido, indicando o número da encomenda e descrevendo detalhadamente o defeito ou a não conformidade, anexando, se possível, fotografias que o demonstrem.

Após a recepção da comunicação e verificação da não conformidade ou defeito por parte da LAMS Woodcrafts, e caso se confirme a responsabilidade da marca, esta suportará os custos de recolha do produto (quando aplicável e previamente acordados com a LAMS Woodcrafts) e procederá, conforme o caso e em acordo com o Cliente:

Após a recepção da comunicação e verificação da não conformidade ou defeito por parte da LAMS Woodcrafts, e caso se confirme a responsabilidade da marca, esta suportará os custos de recolha do produto (quando aplicável e previamente acordados com a LAMS Woodcrafts) e procederá, conforme o caso e em acordo com o Cliente:

• À reparação do produto, se viável e adequado à natureza do produto e do defeito;

• À substituição do produto por um novo, se disponível. Dada a natureza artesanal e frequentemente única das peças LAMS Woodcrafts, a substituição por uma peça exatamente igual poderá não ser possível. Nesses casos, será proposta ao Cliente a substituição por uma peça do mesmo tipo e valor ou a emissão de um crédito para futuras compras, mediante acordo entre as partes;

• À redução adequada do preço;

• Ao reembolso integral do valor pago pelo produto, incluindo os custos de transporte originais (modalidade standard) e os custos de devolução (quando aplicável, previamente acordados com a LAMS Woodcrafts e devidamente comprovados).

 9. Produtos Personalizados e Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Caso a LAMS Woodcrafts disponibilize produtos que se enquadrem nesta categoria — por exemplo, peças criadas por encomenda, com características únicas solicitadas pelo Cliente — tal será claramente indicado na descrição do produto.
Estes produtos não poderão ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução, exceto em situações de defeito de fabrico ou não conformidade imputável à LAMS Woodcrafts.

 10. Danos no Transporte

No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado da embalagem.
Se a embalagem apresentar danos visíveis que possam ter afetado a integridade do(s) produto(s), o Cliente deve, sempre que possível, recusar a entrega ou registar a ocorrência na guia de transporte da transportadora.

O Cliente deverá ainda contactar a LAMS Woodcrafts no prazo máximo de 48 horas após a entrega, através do email info@lamswoodcrafts.com, enviando fotografias da embalagem danificada e do(s) produto(s) afetado(s).

Após a análise da situação, a LAMS Woodcrafts procurará encontrar a melhor solução para o Cliente, que poderá incluir a substituição do produto (se aplicável e disponível) ou o reembolso do valor pago.

 11. Responsabilidade na Entrega

O Cliente é responsável por garantir que os dados de envio fornecidos no momento da encomenda — nome, morada completa, código postal e contacto telefónico — estão corretos e completos.

A LAMS Woodcrafts não se responsabiliza por entregas falhadas ou encomendas devolvidas resultantes de erro, omissão ou insuficiência nos dados fornecidos pelo Cliente, nem por situações de ausência do destinatário no momento da tentativa de entrega pela transportadora.

Caso uma encomenda seja devolvida à LAMS Woodcrafts por motivos imputáveis ao Cliente (por exemplo, morada incorreta ou incompleta, ou não levantamento da encomenda dentro do prazo estipulado pela transportadora), os custos de um eventual reenvio serão suportados pelo Cliente.

 12. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos comercializados pela LAMS Woodcrafts através do Site estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos e prazos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável.

O prazo de garantia para bens móveis novos é de 3 (três) anos, contados a partir da data de entrega do produto.

Em caso de falta de conformidade (defeito) que se manifeste dentro do prazo de garantia, o Cliente deve comunicar a situação à LAMS Woodcrafts através do email info@lamswoodcrafts.com, logo que possível, para que o assunto possa ser resolvido de forma célere e adequada.

Perante uma falta de conformidade, o Cliente tem direito, por esta ordem e salvo impossibilidade ou desproporcionalidade, a:

• Reparação do produto;
• Substituição do produto por outro similar, sugerido pela LAMS Woodcrafts, dada a natureza artesanal e frequentemente única das peças LAMS Woodcrafts, a substituição por uma peça exatamente igual poderá não ser possível;
• Redução proporcional do preço;
• Resolução do contrato, com o consequente reembolso do valor pago.

O exercício destes direitos rege-se pelos artigos 15.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

 13. Responsabilidade do Cliente

É da inteira responsabilidade do Cliente garantir que todos os dados fornecidos para efeitos de encomenda, faturação e envio estão corretos, completos e atualizados.

O Cliente deve utilizar o Site de forma responsável e de acordo com a sua finalidade, abstendo-se de práticas que possam comprometer o seu funcionamento ou violar direitos da LAMS Woodcrafts.

 14. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todos os conteúdos presentes no Site da LAMS Woodcrafts — incluindo, mas não se limitando a, textos, descrições, fotografias, imagens, logótipos, design de produtos, gráficos, vídeos e outros materiais visuais ou sonoros — são propriedade exclusiva da LAMS Woodcrafts ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.

Tais conteúdos encontram-se protegidos por direitos de autor, direitos de propriedade industrial e demais legislação aplicável, sendo expressamente proibida a sua reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação, exibição ou utilização para fins comerciais ou não comerciais sem autorização prévia e escrita da LAMS Woodcrafts.

O nome, marca e identidade visual LAMS Woodcrafts não podem ser utilizados por terceiros sem consentimento expresso.
Qualquer utilização indevida dos conteúdos ou elementos distintivos da marca poderá dar lugar à responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da lei.

 15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o cliente (enquanto consumidor final) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
A LAMS Woodcrafts informa que, não tendo aderido a nenhuma entidade de RAL específica por via de adesão plena, o consumidor poderá recorrer às entidades legalmente previstas.

A lista atualizada das Entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Entre as entidades competentes, incluem-se, designadamente:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional)

O cliente pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR), acessível através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Livro de Reclamações:
A LAMS Woodcrafts disponibiliza o Livro de Reclamações electrónico, acessível através do seguinte link:
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Está igualmente disponível o formulário em papel, caso seja solicitado, nos termos da legislação em vigor.

 16. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer contrato celebrado ao abrigo dos mesmos, regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, e caso não seja possível uma resolução amigável ou através de mecanismos de resolução alternativa de litígios, será competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, ou, mediante acordo das partes, o foro da comarca de Oeiras.
Esta disposição não prejudica o direito do consumidor de intentar uma ação no tribunal do seu domicílio, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.

 17. Alterações aos Termos e Condições

A LAMS Woodcrafts reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzidas não afetam as encomendas já confirmadas. Recomenda-se a consulta regular desta página para se manter informado sobre a versão mais recente dos Termos e Condições para se manter informado sobre a versão mais recente.

 18. Contatos e Apoio ao Cliente

Para esclarecimentos, dúvidas, sugestões, reclamações ou quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, com os produtos ou com o processo de compra, o cliente pode contactar a LAMS Woodcrafts através dos meios indicados no Ponto 1 — Identificação e Contatos.